Postado em: 03/03/2016

Atestado de Acompanhamento de Filho Menor justifica a falta do empregado?

Atestado de Acompanhamento de Filho Menor justifica a falta do empregado?

 

A discussão sobre a justificativa das faltas de empregado em razão do acompanhamento do filho menor é, certamente, mais uma das inseguranças jurídicas decorrentes de uma legislação trabalhista defasada, remendada e inepta. Como resultado da ineficiência do Estado, em especial, neste caso, do Poder Legislativo, o Empresário, ou seja, o Setor Produtivo é quem paga a conta e corre riscos.

É comum encontrar Guias de Direito do Trabalho nos quais se orienta que o empregador não é obrigado a acatar o abono de faltas do empregado em razão de este ter se ausentado para acompanhamento de filho a consultas médicas ou internações. Pautando-se por uma Consolidação de Leis – a CLT -, depreende-se que inexiste essa obrigação. Não há, assim, disposição na legislação trabalhista que obrigue o empregador a abonar esse tipo de ausência.

Com o decorrer dos anos, as negociações coletivas conquistaram novos direitos aos empregados. Um excelente exemplo é a conquista, em algumas categorias, do direito de o obreiro poder se ausentar justificadamente para acompanhamento de filhos a consultas médicas e internações. Na maior parte das vezes, estabelece-se um limite de 1 dia/mês, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o SIHGO e o SECHSEG.

A princípio, as orientações trazidas pelos guias e manuais estão corretas, porém a realidade de quem lida com a relação de emprego não é algo integralmente previsível. O empresário deve, neste cenário, analisar e estudar atentamente cada caso, cada relação de emprego, a fim de que tenha uma previsão dos riscos trabalhistas que corre. O desejo pela maximização da segurança jurídica, diante de tamanha desordem e ineficácia estatal, advém do sonho e da comparação com sociedades mais desenvolvidas.

Atualmente, há decisões judiciais que retratam a inépcia da legislação trabalhista pátria e inovam em fundamentações legais plausíveis, coerentes e as quais devem ser consideradas. Como consequência da eficiência de alguns judicantes, percebe-se o cenário da inépcia e da complexidade de um ordenamento cheio de remendos, imprevisível, incoerente e inepto.

Para a questão da validade do atestado de acompanhamento de filho menor, há, portanto, decisões judiciais que se fundamentam no Estatuto da Criança e do Adolescente para tutelar o direito de o empregado ausentar-se do emprego. Dessa forma, a fundamentação para se justificar a ausência é a preservação da família e a tutela dos direitos do menor.

O artigo 4° da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – determina:

Art. 4°. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Esse artigo é cópia do artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, é válida a leitura detalhada das duas decisões abaixo transcritas.

ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. MENOR DEPENDENTE. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. É válido o atestado de acompanhamento de menor dependente ao médico para justificar a ausência do trabalhador em serviço. Em que pese a inexistência, na legislação trabalhista, de instituto jurídico abonador da falta do empregado, a saúde da criança constitui direito fundamental previsto no art. 227 da Constituição Federal, sendo da família a competência direta por sua preservação. No mesmo sentido prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), ao abordar de forma efetiva a proteção da saúde e da vida da criança, salvaguardando patamar civilizatório mínimo ao infante. Assim, é descabido considerar o silêncio da legislador medida autorizativa para o descumprimento de valores constitucionalmente estabelecidos. Ante a lacuna legislativa, deve-se realizar a integração da norma jurídica, mediante utilização dos princípios gerais do direito, com vistas a garantir a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos moldes do § 1º, do art. 5º, da Constituição de 1988. Estando a criança em situação de convalescença, e sendo imprescindível a presença da mãe ou do pai em consultas médicas ou internações, considerar as faltas do trabalhador ausências justificadas é a medida que se impõe para assegurar máxima efetividade as regras postas pela legislador constitucional. Inteligência do art. 8º da CLT. (TRT 12ª R.; RO 0000600-79.2013.5.12.0010; Quinta Câmara; Rel. Juiz José Ernesto Manzi; DOESC 11/02/2015) (grifos nossos)

 

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO EMPREGADO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO ENFERMO. DIREITO FUNDAMENTAL DO MENOR RESGUARDADO NO PODER-DEVER DO PAI. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS NORMAS DO ART. 227 DA CF/88 E DO ART. 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR, DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGATIVA POR PARTE DO EMPREGADOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. O empregado tem direito a ausentar- se do trabalho para acompanhar filho ou dependente previdenciário em consulta médica, internação hospitalar ou em domicílio, sempre que assim o recomendar um profissional da medicina por meio do respectivo atestado médico. Trata-se de dar máxima efetividade aos princípios da proteção integral do menor, da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana. A conduta do empregador que nega o direito do menor (resguardado na pessoa do pai-empregado), além de violar as normas principiológicas em questão, malfere os textos dos arts. 227 da cf/88 e 4º da Lei nº 8.069/90 sendo, pois, ilícita. O dano moral decorre da própria angústia do pai que se vê impedido de atender ao filho enfermo (dano in re ipsa). Recurso ordinário conhecido e, no ponto, provido para condenar o empregador ao pagamento de indenização por dano moral. (TRT 4ª R.; RO 0001010-21.2012.5.04.0811; Terceira Turma; Rel. Des. Gilberto Souza dos Santos; DEJTRS 18/09/2014; Pág. 92) (grifos nossos)

 

Nas pesquisas feitas, não foram encontradas decisões publicadas do TRT 18 nesse sentido. Ocorre, entretanto, que a lógica das decisões supramencionadas é um fundamento plausível e coerente para uma reclamatória trabalhista, passível de êxito.

A decisão entre abonar ou considerar injustificada a falta envolve, pois, risco e deve ser mensurada com atenção.

 

Goiânia, 03 de março de 2016.

 

Marcus Cardoso Teixeira