Postado em: 25/11/2015

Adicional de Insalubridade no setor hoteleiro e a simplicidade de decisões amparadas pela Súmula 448 do TST

Adicional de Insalubridade no setor hoteleiro e a simplicidade de decisões amparadas pela Súmula 448 do TST

 

Em 20 de novembro de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho novamente decidiu pela necessidade de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para camareiras de hotel, as quais limpam e recolhem lixo de banheiros e unidades habitacionais.

Infelizmente, o teor das decisões, além de maximizarem os riscos da atividade hoteleira, resultam em mais um desestímulo a se investir no setor produtivo. A superficialidade do TST ao analisar o sentido teleológico da súmula 448 e a respectiva correlação com as atividades desenvolvidas no setor hoteleiro, simplificam decisões estáticas e as ampliam a todas e quaisquer atividades sem, contudo, efetivamente se analisar o mérito. Peritos, profissionais de Segurança e Saúde do Trabalho, Advogados e Empresários do setor hoteleiro são unânimes em inferirem a inexistência de insalubridade para quem limpa banheiros e quartos de hotel. Naquilo que se refere à atividade das camareiras que cuidam das unidades habitacionais de um hotel, a rotatividade de pessoas não significa grande circulação e a coleta de lixo, uma vez ao dia, também não se equipara à coleta de lixo urbano.

O cenário, desenhado pela jurisprudência do TST, contudo, aponta para a análise simplista, cômoda, superficial e célere da questão sem se aprofundar sobre sua real aplicabilidade para determinadas atividades. Além disso, inova o egrégio Tribunal Superior ao legislar, mediante súmula, e definir o que é insalubre ou não. Há de se elucidar que a insalubridade é definida mediante Lei ou ato normativo do Poder Executivo. Não cabe ao Judiciário inovar no ordenamento jurídico, legislando e definindo quais são as atividades insalubres. A súmula 448, na verdade, funciona como uma norma primária ou secundária que emenda o alcance da NR-15.

À indústria da hospitalidade resta analisar o custo-benefício de se cumprir ou não o teor da súmula, mesmo que tecnicamente sua aplicabilidade às camareiras de hotéis seja questionável.

Há tribunais, a exemplo do TRT 21ª Região e do TRT 23ª Região, os quais são contrários à incidência do adicional de insalubridade para camareiras que somente limpam as unidades habitacionais. A interpretação que fazem da súmula é clara e, no caso concreto, percebe-se o devido aprofundamento no mérito que essa questão merece.

O TRT 18ª Região segue o entendimento do TST, porém, já se tem notícias de processos julgados em primeiro grau, nos quais indeferiu-se o pleito pela insalubridade.

Dessa forma, percebe-se que há controvérsias sobre a insalubridade, malgrado a palavra final caiba ao TST, cujas decisões continuam certas e cômodas quanto à incidência da Súmula 448. O amparo da súmula, na verdade, permite a simplicidade da sentença, a qual basta seguir o padrão já definido, copiá-la e colá-la aos repetentes casos semelhantes.

 

Decisões recentes do TST.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE HOTEL. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (Súmula/TST nº 448, II). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0001035-58.2011.5.04.0006; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 20/11/2015; Pág. 1012)

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DE BANHEIROS. Hipótese em que comprovado que o trabalhador realizava manutenção nos sanitários do hotel (desentumpimento). É forçoso reconhecer que as tarefas relacionadas à limpeza/manutenção de banheiros não era meramente eventual, posto que inserida no conjunto das atribuições cometidas ao trabalhador. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 4ª R.; RO 0000733-90.2013.5.04.0351; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Roberto Antonio Carvalho Zonta; DEJTRS 23/09/2015; Pág. 109)

 

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. É INSUSCETÍVEL DE REVISÃO, EM SEDE EXTRAORDINÁRIA, A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL À LUZ DA PROVA CARREADA AOS AUTOS. SOMENTE COM O REVOLVIMENTO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS SERIA POSSÍVEL AFASTAR A PREMISSA SOBRE A QUAL SE ERIGIU A CONCLUSÃO CONSAGRADA PELA CORTE DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE OS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS AOS AUTOS APRESENTAM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DE QUE NÃO SE CONHECE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE QUARTOS E COLETA DE LIXO. HOTELARIA. SÚMULA Nº 448, ITEM II, DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da nr-15 da portaria do mte nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano Súmula nº 448, item II, desta corte superior. 2. Constatado nos autos que a reclamante realizava serviços de limpeza e higienização, inclusive de banheiros, dos quartos destinados aos hóspedes do hotel, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. 3. Recurso de revista de que não se conhece. Adicional de insalubridade. [...] Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0069100-49.2009.5.04.0015; Primeira Turma; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DEJT 20/02/2015)

 

Decisões contrárias à Súmula 448 do TST.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE HOTEL. RECOLHIMENTO DO LIXO DOS QUARTOS E BANHEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A teor do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas. Também, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, como bem destaca o item I da Súmula n. 448 do TST. No caso, das atividades desempenhadas pela autora, o laudo concluiu pela insalubridade no recolhimento do lixo dos apartamentos e banheiros do hotel. Todavia, diferentemente da interpretação conferida pelo expert, este tipo de atividade não se enquadra no anexo 14 da NR 15. Insalubre, segundo a inteligência do referido anexo, é apenas a atividade de coleta e industrialização do lixo, como aquela realizada, por exemplo, pelo gari, que recolhe o lixo produzido em larga escala. Tampouco há de se cogitar em enquadramento no item II da mencionada Súmula, porquanto, banheiro do quarto do hotel não é de uso público. Não se pode presumir do contexto narrado que o local fosse de grande circulação, diferentemente do que ocorre num banheiro público de aeroporto, rodoviária, parques, por exemplo. Mantida a sentença que não acolheu as conclusões da prova técnica e rejeitou o pedido de adicional de insalubridade. Recurso da autora não provido. (TRT 23ª R.; RO 0000401-15.2013.5.23.0022; Segunda Turma; Relª Desª Beatriz Theodoro; Julg. 16/09/2015; DEJTMT 23/09/2015; Pág. 211)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE HOTEL. Considerando que um quarto de hotel é utilizado apenas pelos seus ocupantes, nele é produzido lixo da mesma quantidade e qualidade que seria num quarto residencial. Nesse sentido, não há identificação analógica entre a limpeza de vários quartos de hotel com a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como exigido pela Súmula nº 448 do TST. [...] (TRT 21ª R.; RO 85500-86.2012.5.21.0007; Ac. 137.189; Primeira Turma; Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto; DEJTRN 18/09/2014)

 

Goiânia, 25 de novembro de 2015.

(Marcus Cardoso Teixeira e Rafael Elias Teixeira)