Postado em: 11/03/2015

Insalubridade para camareiras e o novo paradigma oriundo da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho

Insalubridade para camareiras e o novo paradigma oriundo da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho

 

Recentemente, com a edição da Súmula 448 do TST, alteraram-se as regras e, consequentemente, os entendimentos sobre a insalubridade relacionada à limpeza de banheiros em locais de grande circulação ou à coleta de lixo urbano. Como resultado, a súmula alterou obrigações de empregadores, revogou a antiga OJ n° 04 (transcrita abaixo) e trouxe incertezas e inseguranças ao empregador.

O cenário torna-se ainda mais arriscado em razão do posicionamento ameaçador de sindicatos funcionais, os quais deixam clara a iminência do ingresso de ações coletivas em face dos empregadores.

Inicialmente, a fim de elucidar o debate, importante é mencionar o antigo entendimento transcrito no inciso II da OJ n° 04, da SDI-1.

OJ n° 04. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula Nº 448) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000) (grifos nossos)

A justiça trabalhista, ao analisar a questão da insalubridade para as camareiras que limpavam banheiros, até o advento da Súmula 448, era majoritária ao entender, consoante os termos dessa Orientação Jurisprudencial, que a atividade das camareiras não era insalubre. A exemplo, transcreve-se parte de Acórdão do TRT da 18ª Região publicado antes da edição da Súmula 448.

DOCUMENTO: Acórdão do Processo RO - 0001265-33.2011.5.18.0161

PROCESSO: RO - 0001265-33.2011.5.18.0161

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

DECISÃO: 11/10/2012

RELATOR(A): BRENO MEDEIROS

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE HOTEL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência iterativa e atual do C. TST, consubstanciada na OJ nº 04 do C. TST, não basta a constatação por laudo pericial para o deferimento do adicional de insalubridade, sendo essencial que a atividade insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, por meio de normas complementares. Logo, a atividade de limpeza desenvolvida pela autora nas dependências de um hotel não podem ser consideradas insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano pelo Ministério do Trabalho. Recurso provido.

 

(TRT18, RO - 0001265-33.2011.5.18.0161, Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA, 11/10/2012)

 

INTEIRO TEOR:

(...)

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao da reclamante e, por maioria, prover parcialmente os apelos das reclamadas, nos termos do voto do relator, parcialmente vencido o Desembargador DANIEL VIANA JÚNIOR, que lhes dava provimento parcial menos amplo.

Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR e do Excelentíssimo Juiz convocado LUCIANO SANTANA CRISPIM. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS.

 

Goiânia, 10 de outubro de 2012.

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Com base no laudo pericial realizado nos autos, o d. juízo a quo deferiu o pagamento de adicional de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho, no montante de 20% sobre o salário mínimo.

Irresignadas, ambas as reclamadas recorreram de tal decisão, sustentando que as atividades de limpeza desenvolvidas pela autora não ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Alegam, outrossim, que os depoimentos testemunhais teriam comprovado o fornecimento dos EPI's, bem como sua devida fiscalização.

Analiso.

A autora relatou, na peça vestibular, que nas funções de auxiliar de serviços gerais e de camareira, principalmente na limpeza de banheiros, manuseava produtos químicos sem a utilização dos EPI's adequados.

Foi determinada a realização de perícia, a qual concluiu pela existência de insalubridade, nos seguintes termos:

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0001265-33.2011.5.18.0161"As atividades desenvolvidas pela Reclamante, confirmadas através do levantamento técnico pericial, são tecnicamente consideradas como sendo Insalubres em grau médio devido à sua exposição aos agentes químicos e biológicos ao realizar a limpeza dos banheiros e pisos sem a comprovação da efetiva entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar a exposição". (fl. 569, grifos originais)

Nada obstante, o laudo em comento merece algumas considerações.

Em que pese a prova dos autos não ser contundente quanto à entrega e efetivo uso de equipamentos de proteção individual, certo é que as atividades desempenhadas pela autora na limpeza de pisos e banheiros não se encontra classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho.

A jurisprudência iterativa e atual do C. TST, a qual me filio, se posiciona no sentido de que não basta a constatação por laudo pericial para o deferimento do referido adicional, sendo essencial que a atividade insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, por meio de normas complementares.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1/TST:

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO.TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO.PROCESSO TRT - RO - 0001265-33.2011.5.18.0161"4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI- 1) - DJ 20.04.2005 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000)".

 

Desse modo, as funções de auxiliar de serviços gerais e de camareira desenvolvidas pela autora, consistentes na limpeza de diversas áreas da primeira reclamada (recepção, academia, salas administrativas, banheiros do restaurante, e loja), e, posteriormente, na limpeza de apartamentos, não podem ser consideradas insalubres.

Nesse sentido a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista:

"(...)

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - RO - 0001265-33.2011.5.18.0161 RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO DOS BANHEIROS DO HOTEL. A jurisprudência desta Corte, conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 4, I e II, da SBDI-I, esclarece que 'não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho' e que 'a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho'. A limpeza de vasos sanitários e a coleta de lixo em banheiros de hotéis não têm contornos diversos daquela realizada em residências e escritórios. A citada orientação jurisprudencial esclarece que estas atividades não implicam contato permanente com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), conforme a previsão do anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do MTE. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR- 3432-45.2010.5.04.0000, Julg.: 20/09/2011,

 

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. PROCESSO TRT - RO - 0001265-33.2011.5.18.0161Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 30/09/2011);

"RECURSO DE REVISTA. (...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamante desempenhava a atividade de limpeza de banheiro de motel. Conforme jurisprudência desta Corte, o lixo coletado pela reclamante não se equipara ao lixo urbano de vias públicas, razão pela qual não é devido à recorrida o indigitado adicional. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-3500-78.2008.5.04.0771, Julg.: 24/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/11/2010).

 

Diante do exposto, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.

(...)

É como voto.

Assinado Eletronicamente BRENO MEDEIROS

Desembargador Relator

(grifos nossos)

 

A Súmula 448 do TST mudou o entendimento da Justiça Trabalhista, tornando-se incidente a definição constante do ANEXO 14 da NR 15, de 1979, cujo trecho transcreve-se abaixo:

 

Insalubridade de grau máximo

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

-        pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

-        carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

-        esgotos (galerias e tanques); e

-        lixo urbano (coleta e industrialização).” (grifos nossos)

 

As decisões recorrentes do TST, portanto, alteraram o antigo entendimento constante da OJ n° 04 e diferenciaram a limpeza de residências e escritórios em relação à limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Nesses termos, tem-se a Súmula 448 do TST:

 

Súmula nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (grifos nossos)

 

A partir de 23/05/2014, as decisões do TST bem como da maior parte dos Tribunais Regionais do Trabalho são no sentido de se condenar o hotel ao pagamento de adicional de insalubridade às camareiras ou aos empregados de serviços gerais que fazem limpeza de banheiro e a coleta de lixo. O TRT da 18ª Região, quanto ao tema, já confirmou o entendimento do TST, consoante se depreende do recente julgado ocorrido em 04/02/2015 e mencionado a seguir.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA PROCESSO TRT - RO - 0011014-56.2013.5.18.0015

RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO

 

EMENTA: " ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (TST, SUM-448, II). RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada quanto ao pedido de que "deve ser concedido o adicional de insalubridade em seu grau mínimo (10%), considerando ainda, que desde janeiro de 2013 o referido adicional é pago por força de Convenção Coletiva de Trabalho" (recurso ordinário interposto em 29/09/2014 às 14h29min, fl. 04), por se tratar de inovação à lide . O reclamante postulou na inicial a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e a reclamada não contestou o pedido de adicional de insalubridade na defesa escrita. Em audiência inicial, a reclamada aditou a defesa oralmente, constando da ata de audiência o seguinte: "Defesa escrita, com documentos, eletronicamente apresentados, com o seguinte aditamento: 'Em que pese o pedido de insalubridade o mesmo não é devido considerando que a autora não estava inserida nas particularidades atinentes à NR que trata do assunto. Nada mais.'" (ata de audiência ata de audiência disponibilizada em 28/01/2014 às 16h14min, fl. 01).

Como se vê, é inovatório o pedido de redução do percentual do adicional com base em cláusula normativa. (...)

 

MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O juiz de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Alega a reclamante que durante toda a contratualidade trabalhou em contato permanente com agentes biológicos, limpando quartos, banheiros, higienizando vasos sanitários, recolhendo lixos, ou seja, manipulando lixo urbano oriundo dos hóspedes do hotel e, por esta razão, requer o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sobre o tema, a reclamada restou confessa, sendo omissa sua defesa no particular. Pois bem. Foi determinada a realização de prova técnica para apurar se a reclamante laborava em condições insalubres. O laudo pericial é esclarecedor, concluindo o Sr. Perito às fls. 276, que: 'De maneira que através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas a cerca do assunto, há convicção técnica que a reclamante PATRICIA MONTEIRO PARENTE VILELA, trabalhadora da empresa PAINEIRAS PLAZA HOTEIS E TURISMO LTDA - EPP no cargo de CAMAREIRA executava atividades em ambiente considerado INSALUBRE POR Agentes Biológicos, pelo contato com lixo dos banheiros e quartos, fezes e outros fluidos no processo de limpeza dos apartamentos, onde a reclamada não comprova o fornecimento de EPI's necessários e obrigatórios para se evitar o contato com os referidos agentes, havendo, portanto, enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado em GRAU MÁXIMO 40%". Desta forma, em face das provas dos autos - especialmente a confissão da reclamada e laudo pericial -, e do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), concluo que a reclamante era exposta a agentes nocivos à saúde do trabalhador, razão por que há ser remunerada em grau máximo (40%), justamente pelo princípio da primazia da realidade. Assim, defiro o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como os reflexos (Súmula 139 do TST) sobre o 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%, considerando o salário mínimo vigente em cada época. Considerando o zelo, técnica e boa qualidade do laudo pericial técnico, fixo os honorários periciais em R$1.500,00, que serão suportados pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT)" (sentença disponibilizada em 14/08/2014 às 16h41min, fl. 02).

A reclamada postulou a reforma da sentença dizendo que "a Recorrida foi confessa quanto à matéria fática" e que "resta claro e evidente que é indevido o pagamento de adicional de insalubridade à Recorrida, vez que a mesma é confessa quanto a matéria fática, do mesmo modo que deixou de produzir qualquer tipo de prova que demonstre que a reclamante, especificamente, estava exposta de modo a fazer jus ao referido adicional" (recurso ordinário interposto em 29/09/2014 às 14h29min, fl. 03). Disse que "a r. sentença deixou de considerar também que a higienização dos banheiros dos quartos do hotel, equipara-se ao recolhimento de lixo doméstico, em razão dos componentes depositados e dos produtos utilizados na higienização, fato que deixou de demonstrar a Recorrida" (recurso ordinário interposto em 29/09/2014 às 14h29min, fl. 04). Disse que "as atividades exercidas pela Recorrida não se encontram classificadas dentro das atividades e operações insalubres do Ministério do Trabalho, tão pouco restou provado que o lixo manuseado se equipara a 'lixo urbano', vez que confessa e omissa neste particular" (recurso ordinário interposto em 29/09/2014 às 14h29min, fl. 04). Disse que "r. sentença de primeiro grau baseou-se somente no laudo técnico para deferir o adicional pleiteado pela Recorrida, deixando de considerar que inexiste qualquer prova que corrobore o documento, isso também, diante da patente confissão fática da Recorrida" (recurso ordinário interposto em 29/09/2014 às 14h29min, fl. 04). Sem razão. Antes do mais, devo dizer que o juiz de primeiro grau equivocou-se na sentença ao dizer que a reclamada não se defendeu quanto ao pedido de insalubridade, uma vez que a reclamada aditou a defesa em audiência. Tal equívoco foi sanado na decisão de julgamento dos embargos de declaração em que o juiz de primeiro grau fez constar que em defesa oral "a demandada nada alegou contrariamente à função de camareira - informada pela autora na inicial e confirmada pela ré na defesa, bem como acerca das atribuições que eram exercidas pela obreira, entre elas a limpeza de quartos e banheiros, higienização de vasos sanitários e manuseio de lixo urbano". Conforme tratado na admissibilidade do recurso, na defesa escrita a reclamada não contestou o pedido de adicional de insalubridade, mas em audiência inicial a reclamada aditou oralmente a defesa para fazer constar que "em que pese o pedido de insalubridade o mesmo não é devido considerando que a autora não estava inserida nas particularidades atinentes à NR que trata do assunto" (ata de audiência ata de audiência disponibilizada em 28/01/2014 às 16h14min, fl. 01). Além disso, o efeito da confissão ficta é desonerar a parte beneficiada de seu ônus de prova, mas a prova pré-constituída pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (TST, SUM-74, II). No caso, a prova pré-constituída é prova técnica (laudo pericial de insalubridade), inexistindo fato relevante e controvertido passível de prova em audiência. Logo, a confissão ficta da reclamante em nada beneficia o réu. De fato, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que "a reclamante se expõe de maneira contínua aos riscos biológicos estando em contato permanente com fluídos corporais, durante o processo de limpeza" e que não há "nenhum registro encontrado nos autos" de entrega de equipamentos de proteção individual (laudo pericial disponibilizado em 08/04/2014 às 19h04min, fl. 11) Constou do laudo pericial que: "O trabalho é desenvolvido em equipe, normalmente 08 (oito) camareiras. São arrumados em torno de 09 apartamentos por andar, sendo, em média, 09 apartamentos por dia. Excepcionalmente, arruma 15 apartamentos. As atividades consistem em arrumar os apartamentos diariamente, com os seguintes afazeres: . Pega os lençóis limpos na governança - mezanino e os coloca em um saco de pano para leva-los para a copa do andar que realizará as atividades. . Organiza o carrinho das camareiras com os lençóis, toalhas e produtos de limpeza e deixa armado o saco plástico para o armazenamento do lixo recolhido nos apartamentos. . Recebe uma folha da governanta indicando quais apartamentos deverão ser limpos. . Adentra ao apartamento vazio: . Retirada das roupas de cama. . Retirada das toalhas de rosto e banho, tapete do banheiro. . Recolher frascos dos xampus, condicionadores e fazer a retirada do lixo do banheiro. . Retira o lixo da antessala do apartamento. . Limpar o apartamento retirando a poeira. . Fazer a limpeza dos vidros. . Fazer a limpeza dos armários e cabeceiras das camas. . Fazer a limpeza do piso do apartamento iniciando pela antessala. . Limpar embaixo dos móveis. . Inicia a limpeza pelo quarto e termina pelo banheiro. . Lavar paredes e box do banheiro, vaso, pia, janelas. . Passar o pano para completar o enxugamento. . Forrar as camas com lençóis limpos. . Aplicar produtos (sabão, pasta box, limpa vidros, multiuso e aromatizador). . Pegar o lixo do banheiro e antessala, colocar em sacos plásticos, fechar as bocas dos mesmos, colocar dentro do saco maior que se encontra no carrinho. . Vestir as lixeiras com sacos novos . Fazer a reposição dos produtos de uso do apartamento (sabonete, xampu, condicionador, touca, pente, lustra sapatos, saco de lavanderia) e papel higiênico. . Repetir as tarefas com todos os apartamentos da lista. . Se necessário avisa a recepcionista do apartamento liberado. . Ao final lava os panos de limpeza e coloca o lixo na lixeira externa" (laudo pericial disponibilizado em 08/04/2014 às 19h04min, fls. 07/09). O experto concluiu que: "A reclamante, trabalhando na limpeza dos apartamentos do Hotel, onde são encontrados: papéis higiênicos, preservativos, fezes, vômitos e outras secreções, se expõe de maneira habitual e de modo permanente a microorganismos - organismos microscópicos - incluindo bactérias, fungos, vírus, protozoários... Os principais modos de transmissão desses microorganismos: . Transmissão por contato (direto ou indireto); . Transmissão por vetores; . Transmissão pelo ar. O contato direto, isto é, a infecção de pessoas por pessoas ocorre frequentemente na comunidade ou em serviços de atendimento médico. A transmissão indireta ocorre quando um meio é contaminado e posteriormente transferido para outro, como exemplo equipamentos, acessórios, roupas e utensílios. A infecção por vetores resulta quando o agente é mecânica ou biologicamente transmitido por um vetor vivo, exemplo: malária, dengue, febre amarela, que são transmitidas por mosquito. A transmissão pelo ar é feita pela inalação do ar contaminado, sendo um modo importante para a transmissão de certos patógenos, a exemplo a tuberculose. As vias de entrada dos microrganismos são: . Inalação . Ingestão . Penetração através da pele . Contato com mucosas dos olhos, nariz e boca. (...) De maneira que através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas a cerca do assunto, há convicção técnica que a reclamante PATRICIA MONTEIRO PARENTE VILELA, trabalhadora da empresa PAINEIRAS PLAZA HOTEIS E TURISMO LTDA - EPP no cargo de CAMAREIRA executava atividades em ambiente considerado INSALUBRE POR Agentes Biológicos, pelo contato com lixo dos banheiros e quartos, fezes e outros fluidos no processo de limpeza dos apartamentos, onde a reclamada não comprova o fornecimento de EPIs necessários e obrigatórios para se evitar o contato com os referidos agentes, havendo, portanto, enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado em GRAU MÁXIMO 40%" (laudo pericial disponibilizado em 08/04/2014 às 19h04min, fls. 20/21). Como se vê, o perito concluiu que a reclamante estava exposta a agentes insalubres em grau máximo e não há prova da entrega de equipamentos de proteção individual. Releva notar que cabe ao empregador registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador por escrito , podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico (NR-6, item 6.6.1, h ). Ao contrário do alegado pela reclamada, não é necessária a existência de outras provas nos autos para corroborar o entendimento do perito, uma vez que a prova técnica foi elaborada nas dependências da própria empresa, com acompanhamento do preposto da reclamada, inexistindo controvérsia no momento da perícia sobre as atividades desempenhadas pela reclamante e as condições de trabalho. Avanço para destacar que a súmula nº 448 do TST dispõe que: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". O Tribunal Superior do Trabalho já fixou o entendimento de que os empregados responsáveis pela limpeza de quartos e coleta de lixo em hotéis têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, conforme julgados abaixo transcritos:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE QUARTOS E COLETA DE LIXO. HOTELARIA. Súmula n.º 448, item II, desta Corte superior. 1. -A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.- - Súmula n.º 448, item II, desta Corte superior. 2. Constatado nos autos que a reclamante realizava serviços de limpeza e higienização, inclusive de banheiros, em hotel de grande circulação de pessoas, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. 3. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR - 324-22.2010.5.04.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT em 03/10/2014).

 

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE HOTEL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a autora era responsável pela limpeza de aproximadamente 18 apartamentos por dia, incluindo os banheiros. Ponderou que essa rotatividade "faz com que não haja como diferenciar o lixo urbano daquele coletado pela reclamante, pois presente, de maneira idêntica, uma multiplicidade de agentes biológicos". A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como labor em condições insalubres porque a reclamante trabalhava na higienização de grande quantidade de banheiros de um hotel, utilizados por uma diversidade de pessoas, como sói acontecer nesse tipo de estabelecimento, cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório, o que torna devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 1397-20.2012.5.03.0114, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, publicado no DEJT em 17/10/2014).

 

Diante do exposto, mantenho a sentença.

(...)

ISTO POSTO,

acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento; conhecer integralmente do adesivo da Reclamante e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO e a Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO.

Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

Sessão de julgamento secretariada pela Coordenadora da Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.  

Goiânia, 04 de fevereiro de 2015.

 

MARIO SERGIO BOTTAZZO

Relator

(grifos nossos)

 

Apesar de, após a edição da Súmula 448, haver raras decisões do TRT 18ª Região acerca da insalubridade aplicada aos hotéis, é mister afirmar que a tendência do juízo regional é seguir as decisões do TST. Isso é, pois, o que se extrai dos julgados da Colenda Corte regional. Soma-se, ainda, a essa tendência o risco inerente à retroatividade do pagamento.

Nesse sentido, a Convenção Coletiva dos Sindicatos dos Hotéis, dos Bares e Similares do Estado de Goiás do ano de 2011/2012, estabelecia:

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Fica reconhecido aos trabalhadores que exercem em suas funções, as atividades de limpeza de banheiros e sanitários, o adicional de insalubridade no grau mínimo, cujo percentual é de 10% (dez por cento) e que será calculado sobre o salário contratual de cada trabalhador.

§ 1º - Fica convencionado que o pagamento iniciará a partir do mês de janeiro de 2.013.

§ 2º - Fica também convencionado que não haverá pagamento retroativo a título de adicional de insalubridade, pois o Sindicato pactua pela quitação do período pretérito e, em razão do presente Acordo, dá quitação de todas as parcelas deste adicional retroativo a janeiro 2.012.

§ 3º - Nos termos da Súmula 139 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional de insalubridade integrará a remuneração dos trabalhadores beneficiados para todos os efeitos legais, ou seja, parcelas de férias, 13º salário, FGTS, adicional noturno e DSR. (documento protocolizado 23.04.214).

 

O TRT 18ª Região também já se pronunciou, em um julgado, a respeito de a partir de quando é devido o adicional de insalubridade, acatando o constante do §1° da Cláusula Décima Primeira (sic) da CCT do ano de 2011/2012. A retroatividade do pagamento, segundo o julgado abaixo, seria até janeiro de 2013.

Ressalva-se, contudo, que essa decisão não vincula as demais, sendo possíveis entendimentos divergentes. Senão, veja-se:

 

PROCESSO TRT - RO - 0010668-07.2014.5.18.0004

RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

RECORRENTE : NEVE'S EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA. - ME

ADVOGADO : JOSÉ LUIS CANEDO DE ALMEIDA

RECORRIDO : ROSÉLIA MENDONÇA SANTOS

ADVOGADO : HENRIQUE CÉSAR SOUZA

ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUÍZA : MARIA APARECIDA PRADO FLEURY BARIANI

 

EMENTA

(...)

MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamada afirma que a CCT dos Sindicatos dos Hotéis, dos Bares e Similares do Estado de Goiás, do ano de 2013, não prevê o pagamento do adicional de insalubridade, o qual só passou a ser cobrado a partir da vigência da convenção coletiva do ano de 2014.

Requer a reforma da r. sentença para que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade se inicie em janeiro de 2014, como rege a CCT da categoria.

 

Pois bem.

A Convenção Coletiva do ano de 2011/2012, na cláusula 11ª, estabelece que:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Fica reconhecido aos trabalhadores que exercem em suas funções, as atividades de limpeza de banheiros e sanitários, o adicional de insalubridade no grau mínimo, cujo percentual é de 10% (dez por cento) e que será calculado sobre o salário contratual de cada trabalhador.

§ 1º - Fica convencionado que o pagamento iniciará a partir do mês de janeiro de 2.013.

§ 2º - Fica também convencionado que não haverá pagamento retroativo a título de adicional de insalubridade, pois o Sindicato pactua pela quitação do período pretérito e, em razão do presente Acordo, dá quitação de todas as parcelas deste adicional retroativo a janeiro 2.012.

§ 3º - Nos termos da Súmula 139 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional de insalubridade integrará a remuneração dos trabalhadores beneficiados para todos os efeitos legais, ou seja, parcelas de férias, 13º salário, FGTS, adicional noturno e DSR.

 

A insurgência da reclamada não deve prosperar, pois o parágrafo 1ª da citada cláusula é bem claro ao dispor que o pagamento do adicional de insalubridade iniciaria em janeiro de 2013.

 

Isso posto, nego provimento ao recurso.

(...)

CONCLUSÃO

 

Conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nostermos da fundamentação retro.

 

É o meu voto.

 

ACÓRDÃO

ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada nesta data, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos

Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA. Representou o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador JANUÁRIO JUSTINO FERREIRA.

 

Secretário da sessão senhor Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma Julgadora.

Goiânia, 24 de fevereiro de 2015.

 

KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

Relatora

(grifos nossos)

 

Na medida em que as decisões do TRT 18ª Região são delineadas pelo entendimento do TST, elucidativa é a transcrição dos mais recentes julgados, específicos para a hotelaria, da Corte Superior Trabalhista. Essas decisões são verdadeiras lições sobre como se aplica a Súmula 448 e servem de paradigma para todos os demais órgãos julgadores. Algumas jurisprudências, dada a relevância, são trazidas com parte do Acórdão, a fim de melhor se entender as tendências decisórias quanto ao tema.

 

JURISPRUDÊNCIA 01

 

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. É INSUSCETÍVEL DE REVISÃO, EM SEDE EXTRAORDINÁRIA, A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL À LUZ DA PROVA CARREADA AOS AUTOS. SOMENTE COM O REVOLVIMENTO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS SERIA POSSÍVEL AFASTAR A PREMISSA SOBRE A QUAL SE ERIGIU A CONCLUSÃO CONSAGRADA PELA CORTE DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE OS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS AOS AUTOS APRESENTAM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DE QUE NÃO SE CONHECE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE QUARTOS E COLETA DE LIXO. HOTELARIA. SÚMULA Nº 448, ITEM II, DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da nr-15 da portaria do mte nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano Súmula nº 448, item II, desta corte superior. 2. Constatado nos autos que a reclamante realizava serviços de limpeza e higienização, inclusive de banheiros, dos quartos destinados aos hóspedes do hotel, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. 3. Recurso de revista de que não se conhece. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula vinculante nº 4, consagrando entendimento no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da excelsa corte, ao conceder liminar na reclamação nº 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do tribunal superior do trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante Lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do relator. Honorários advocatícios. Na justiça do trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Hipótese de incidência da Súmula nº 219, item I, do tribunal superior do trabalho, que teve sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula de nº 329. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0069100-49.2009.5.04.0015; Primeira Turma; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DEJT 20/02/2015)

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMLBC/bfb/gs

(...)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE QUARTOS E COLETA DE LIXO. HOTELARIA. Súmula n.º 448, item II, desta Corte superior. 1. "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" - Súmula n.º 448, item II, desta Corte superior. 2. Constatado nos autos que a reclamante realizava serviços de limpeza e higienização, inclusive de banheiros, dos quartos destinados aos hóspedes do hotel, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

(...)

                       V O T O

(...)

                       2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE QUARTOS E COLETA DE LIXO. HOTELARIA. Súmula n.º 448, item II, desta Corte superior.

O Tribunal Regional manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, por meio da qual se condenara a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos, aduzidos às fls. 76/79:

Alega a autora que laborava em contato com agentes biológicos, recolhendo o lixo em banheiros e realizando a higienização dos sanitários, além de trabalhar com produtos de limpeza contendo álcalis cáusticos. Postula o adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário normativo, com reflexos.

A demandada alega que a autora não esteve submetida a condições insalubres de trabalho.

O perito nomeado pelo Juízo (laudo às fls. 305/314 e complemento às fls. 344/345) conclui que as atividades desenvolvidas pela autora se classificam como insalubres em grau médio pelo contato com álcalis cáusticos e em grau máximo pelo contato com agentes biológicos, consoante anexos 13 e 14 da NR-15.

A demandada impugna o laudo ao argumento de que o recolhimento de lixo realizado pela autora não se confunde com lixo urbano, mas se trata de lixo doméstico, mormente considerando que o hotel possui apenas 18 quartos e nunca ficou com sua lotação máxima preenchida. Alega ainda que os equipamentos de proteção (luvas de látex) fornecidos eram suficientes para elidir os agentes insalutíferos.

No que tange à insalubridade decorrente dos produtos de limpeza, entendo que o uso de luvas de látex elide a ação do agente. No caso presente, embora não tenha a demandada juntado prova documental do fornecimento das luvas, motivo pelo qual houve o enquadramento pelo perito como insalubre em grau médio, a prova testemunhal demonstra que a demandada fornecia o equipamento e cobrava o uso pelas empregadas. Nesse sentido, o depoimento das testemunhas ouvidas a convite do reclamado. Por sua, vez, atribuo menor valor às declarações das testemunhas ouvidas a convite da autora, porquanto não transmitiram confiança a esta Julgadora. A primeira testemunha indicada pela autora declarou que não havia luvas à disposição na reclamada, situação que não se coaduna com os depoimentos das outras três testemunhas, inclusive a segunda testemunha indicada pela autora, que declara que havia luvas, mas que não as usava por achar mais prático. A segunda testemunha da reclamante, por sua vez, mostrou-se nervosa ao explicar os motivos pelos quais não usava os equipamentos à disposição, motivo pelo qual também não são levadas em consideração as declarações por ela prestadas.

Portanto, deixo de acolher a conclusão do laudo quanto ao enquadramento das atividades como insalubres em grau médio, pelo contato com os produtos de limpeza, em face da prova do uso de luvas.

No que tange aos agentes biológicos, no entanto, entendo que o trabalho realizado na coleta de lixo e limpeza de sanitários de uso público equipara-se à coleta de lixo urbano definida no Anexo 14 da NR-15. Neste sentido, as razões declinadas no julgado a seguir transcrito: "LIMPEZA DE BANHEIROS E VASOS SANITÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. O serviço de limpeza de banheiros e vasos sanitários expõe o trabalhador a risco iminente de contágio a várias e imprevisíveis doenças, definindo-se o local como o primeiro recipiente do esgoto cloacal, natural depositário de excrementos humanos, em similitude analógica perfeita com o lixo urbano gerador de insalubridade máxima a teor do definido no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Tem direito o empregado executor das tarefas ao respectivo adicional de insalubridade. Recurso da ré não provido." (Processo 01130-2008-411-04-00-0 (RO). Redator: MILTON VARELA DUTRA. Participam: JOSÉ FELIPE LEDUR, ANA LUIZA HEINECK KRUSE. Data: 27/08/2009).

No caso presente, é incontroverso que o trabalho da autora era realizado em hotel com 18 quartos, no qual recolhia o lixo e realizava a limpeza de sanitários utilizados pelos hóspedes, circunstância em que ficava sujeita ao contágio por inúmeras doenças. A situação não se equipara àquela prevista na OJ 04 da SDI-1, que trata de limpeza de banheiros em residências e escritórios no qual o uso é restrito a poucos usuários componentes do grupo familiar ou ao pessoal interno.

No tocante ao uso de equipamentos de proteção individual, cumpre observar que a utilização não é capaz de eliminar a insalubridade por agentes biológicos, mas tão-somente diminuir os riscos. Nesta senda, colaciona-se o ensinamento de Tuffi Messias Saliba e Márcia Angelim Chaves Corrêa {in Insalubridade e Periculosidade: Aspectos técnicos e práticos. 7^ ed. São Paulo: LTr. 2004, p. 124): "Conforme comentado anteriormente (capítulo I), a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco." No mesmo sentido, também, o seguinte julgado: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. GRAU MÁXIMO. Prova técnica que revela que a autora, desempenhando a atividade de limpeza de banheiros e higienização de sanitários, laborava em contato habitual com agentes biológicos ensejadores de insalubridade em grau máximo. Limpeza de sanitários que, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, se enquadra como insalubre em grau máximo, pela classificação em esgotos, mesmo em um único e breve contato, podem gerar doenças, independentemente do uso de luvas. O caráter de intermitência não descaracteriza o potencial agressivo dos organismos biológicos." (Acórdão do processo: 01021-2005-302-04-00-0 (RO)- Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE - Data de publicação: 10/06/2009).

Portanto, acolho a conclusão do laudo, no aspecto, e defiro á autora o adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em horas extras (inclusive domingos e feriados em dobro), 13° salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%.

Sustenta a reclamada que a obreira sempre recebeu os equipamentos de proteção individual necessários para o desempenho de suas funções, suficientes para neutralizar a insalubridade. Assevera, de outro lado, que as atividades desenvolvidas pela demandante não se equiparam àquelas previstas no anexo 14 da NR n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esgrime com afronta aos artigos 189, 190, 191 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXIII, da Constituição da República. Aponta contrariedade às Súmulas de n.os 80 deste Tribunal Superior, 194 e 460 do Supremo Tribunal Federal, bem como à Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I desta Corte superior.

(...)

Cinge-se a controvérsia acerca do enquadramento das atividades desenvolvidas pela reclamada como insalubre.

O Tribunal Regional, ao examinar o conjunto probatório dos autos, afirmou que ser incontroverso nos autos que a reclamante trabalhava em um "hotel com 18 quartos, no qual recolhia o lixo e realizava a limpeza de sanitários utilizados pelos hóspedes".

Como se observa, as funções desempenhadas pela reclamante não consistiam na mera limpeza de banheiros privados, equiparáveis ao ambiente doméstico ou de escritórios, mas eram desempenhadas, de modo habitual e permanente, em local com circulação de pessoas, diariamente.

Segundo o entendimento desta Corte superior, consubstanciado no item II da Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I, "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho".

Ocorre que, no caso específico dos autos, a reclamante ativava-se na limpeza de quartos, banheiros e na coleta de lixo em hotel, o que afasta a limitação imposta no mencionado item II da Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I, não se podendo confundir a situação vivenciada pela reclamante no exercício de suas atividades com a hipótese de limpeza em residências e escritórios.

Constata-se, dessarte, que a decisão proferida pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consubstanciada na edição da Súmula n.º 448, item II, de seguinte teor:

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.

   I - (...).

 

   II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Revelando-se a decisão recorrida uníssona ao entendimento iterativo e notório desta Corte superior, inviável o processamento do recurso de revista, ante o óbice erigido no artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação vigente à época da publicação da decisão recorrida.

(...)

Brasília, 11 de fevereiro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

(grifos nossos)

 

JURISPRUDÊNCIA 02

 

(...)

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-20156-90.2013.5.04.0333, em que é Agravante HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA. e Agravado CRISTIANE DE BRITO ZARTH.

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho por meio do qual o Eg. Regional denegou seguimento ao recurso de revista.

 

(...)

 

A Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos. (Relatora: Lucia Ehrenbrik). O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários e aviso prévio, assim fundamentando a decisão: Alega a reclamante que trabalhou para a reclamada no período de 12/07/2010 a 09/01/2013 e que prestava serviços em condições insalubres, requerendo, assim, o pagamento do adicional respectivo. A defesa é no sentido de que as condições de trabalho da autora não eram insalubres. Determinada a realização de inspeção técnica, o perito nomeado conclui que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/78, tendo em vista o contato com álcalis cáusticos no serviço de limpeza. Conclui o perito, ainda, que o trabalho da autora também pode ser considerado insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, tendo em vista o contato com agentes biológicos na realização da limpeza de banheiros e recolhimento do lixo ali existente. A reclamada impugna o laudo pericial no que diz respeito ao grau máximo. Refere que a reclamante lidava com lixo doméstico e que os locais em que prestava os serviços de limpeza não eram de uso público comum, não se tratando de lixo urbano ou tampouco equiparado a trabalho em esgotos, galerias e tanques. Menciona que se trata de um hotel de pequeno porte e que a autora era encarregada de limpar 23 quartos, mas a sua lotação máxima ocorre somente em duas vezes por ano, o que determinava que a limpeza fosse realizada numa média muito menor. Por fim, refere que a empresa fornecia equipamentos de proteção e invoca o contido na OJ 04 da SDI-I do TST.

 

Não há como acolher a impugnação da reclamada. Segundo o laudo técnico, esta se trata de um hotel e a reclamante, na condição de camareira, fazia a higienização de vários quartos do local, inclusive banheiros. Frente a essa realidade, não há como ser considerada a orientação jurisprudencial 4 da SDI-1 do TST, tendo em vista que a reclamante limpava grande número banheiros. Quanto aos equipamentos de proteção individual, conforme o Sr. Perito, não eram suficientes para elidir os agentes insalubres. Logo, acolho a conclusão pericial e defiro à reclamante, por ser mais vantajoso, o adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários e aviso prévio. (...) (Juiz do Trabalho: Rosiul de Freitas Azambuja) A reclamada opôs embargos de declaração ao acórdão alegando a existência de omissão na decisão em relação à matéria de direito relativamente à condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, buscando, ainda o prequestionamento da matéria. A decisão menciona: Conforme dispõe o art. 535 do CPC, cabem embargos declaratórios se houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou ainda, se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. O art. 897-A da CLT prevê a possibilidade de admissão de efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Outrossim, dispõe o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT: Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (...) IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. Na hipótese dos autos, interposto o recurso ordinário pela reclamada (ID: 59996), esta Turma julgadora negou-lhe provimento, mantendo a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos. Portanto, nos termos do art. 895, inc. IV da CLT, acima transcrito, se afigura despiciendo o lançamento da fundamentação, uma vez que a certidão de julgamento servirá de acórdão. Nesse contexto, não procedem os embargos de declaração opostos pela reclamada, pois inexistente omissão no acórdão hostilizado, visto que atendido o procedimento previsto ao processo sumaríssimo. Ademais, da análise do teor dos embargos constata-se que a reclamada, em verdade, busca o reexame da matéria por ter o acórdão adotado tese dissonante daquela defendida no recurso ordinário, buscando, portanto, a reanálise da prova e a alteração da decisão em seu benefício. Rejeitam-se os embargos. Grifei.

(...)

Quanto ao adicional de insalubridade, a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 6º, da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista.

(...)

CONCLUSÃO

Nego seguimento."

(...)

                       ISTO POSTO

                       ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

                       Brasília, 25 de Fevereiro de 2015.

 

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator

(girifos nossos)

 

JURISPRUDÊNCIA 03

 

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA RECLAMANTE NÃO CORRESPONDE À MERA HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO DOMÉSTICO, MAS DE BANHEIROS DE HOTEL, UTILIZADOS POR UMA DIVERSIDADE DE PESSOAS, CUJO RISCO DE CONTÁGIO É CONSIDERAVELMENTE MAIOR QUE O DOMICILIAR. Com efeito, é incontroverso que, nas funções de arrumadeira, a reclamante realizava a limpeza de banheiros, que, conforme narrado em petição inicial, totalizava o número de 15 por dia – fato este não impugnado pela ré, que, frise-se, trata-se de um hotel -, sendo certo, ainda, que não havia o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Assim, não há falar na existência de lixo residencial, incidindo, na hipótese, a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do TEM e o entendimento da Súmula nº 448, II, do C. TST. Ressalte-se que o fornecimento de EPI’s não restou demonstrado pelo depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada, na medida em que a sua comprovação exige prova robusta, documental, nos termos dos arts. 166 e 167 da CLT. Destarte, o adicional de insalubridade é devido, em grau médio, conforme pleiteado em razões recursais, que será calculado sobre o salário mínimo nacional, conforme Súmula Vinculante nº 4, do E. STF. São devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º, depósitos do FGTS mais multa de 40%. A base de cálculo é mensal e já comporta o DSR, por isso indevido o pedido de incidência no repouso. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, conforme OJ 47 da SBDI-1 do C. TST. Reformo, pois. Dos honorários periciais Tendo em vista a reversão da sucumbência, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais. Dou provimento. Dos honorários advocatícios Na Justiça do Trabalho, especialmente nas lides envolvendo relação de emprego, a questão da verba honorária tem tratamento próprio, em razão do jus postulandi (art. 791 da CLT, Leis 5.584/70 e 1060/50, Súmulas nºs 219 e 329 e OJ 305, da SBDI-1, todas do C. TST). Por isso, inaplicável o regramento civil e processual de honorários advocatícios e também de despesas com o processo, em causas tipicamente trabalhistas. E, no caso concreto, a autora não está assistida pelo Sindicato de sua categoria profissional, mas, sim, por advogado particular contratado, o que não lhe confere o direito postulado. Nego provimento. (TRT 2ª R.; RO 0001091-56.2011.5.02.0068; Ac. 2015/0094315; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Marta Casadei Momezzo; DJESP 27/02/2015)  

(grifos nossos)

 

Observe-se que a recente decisão proferida pela Quarta Turma do TST concedeu a insalubridade em grau médio, ou seja, 20% (vinte por cento). Agravada foi a situação da reclamada, haja vista que não se conseguiu comprovar o fornecimento do EPI. É possível que tenha ocorrido um erro do juiz, pois, apesar de se fundamentar a decisão pela Súmula 448, II, do TST, a qual determina o pagamento da insalubridade em grau máximo, condenou-se ao pagamento da insalubridade em 20% (vinte por cento).

 

JURISPRUDÊNCIA 04

 

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMP RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE HOTEL. O tribunal regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a autora era responsável pela limpeza de aproximadamente 18 apartamentos por dia, incluindo os banheiros. Ponderou que essa rotatividade faz com que não haja como diferenciar o lixo urbano daquele coletado pela reclamante, pois presente, de maneira idêntica, uma multiplicidade de agentes biológicos. A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como labor em condições insalubres porque a reclamante trabalhava na higienização de grande quantidade de banheiros de um hotel, utilizados por uma diversidade de pessoas, como sói acontecer nesse tipo de estabelecimento, cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório, o que torna devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do anexo 14 da nr-15 do Ministério do Trabalho e emprego. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RR 0001397-20.2012.5.03.0114; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 17/10/2014)

(grifos nossos)

 

JURISPRUDÊNCIA 05

 

RECURSO DE REVISTA. LIMPEZA DE QUARTOS E BANHEIROS DE HOTEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A limpeza e higienização de quartos e banheiros de uso público, com grande circulação de pessoas, tais como hotéis e motéis, se equipara a lixo urbano e, portanto, confere direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST. Ressalva de entendimento. Recurso de revista não conhecido. Multa do art. 477, §8º, da CLT. A indicação de afronta ao caput do art. 477 da CLT não enseja o conhecimento do recurso de revista, na medida em que não trata da multa devida em razão do atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Aresto oriundo do eg. Tribunal regional prolator da decisão recorrida não se presta à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, letra a, da CLT e orientação jurisprudencial nº 111 da c. Sbdi1 do TST. Recurso de revista não conhecido. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Na justiça do trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da orientação jurisprudencial nº 305 da sbdi-1 desta corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0001024-44.2011.5.04.0001; Sexta Turma; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 03/10/2014)

(grifos nossos)

 

JURISPRUDÊNCIA 06

 

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE QUARTOS E COLETA DE LIXO. HOTELARIA. SÚMULA Nº 448, ITEM II, DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da nr-15 da portaria do mte nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Súmula nº 448, item II, desta corte superior. 2. Constatado nos autos que a reclamante realizava serviços de limpeza e higienização, inclusive de banheiros, em hotel de grande circulação de pessoas, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. 3. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST; E-RR 0000324-22.2010.5.04.0351; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DEJT 03/10/2014)

(grifos nossos)

 

JURISPRUDÊNCIA 07

 

PROCESSO Nº TST-RR-324-22.2010.5.04.0351 - FASE ATUAL:

 

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE QUARTOS E COLETA DE LIXO. HOTELARIA. SÚMULA N.º 448, ITEM II, DESTA CORTE SUPERIOR.

 

1.“A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” – Súmula n.º 448, item II, desta Corte superior. 2. Constatado nos autos que a reclamante realizava serviços de limpeza e higienização, inclusive de banheiros, em hotel de grande circulação de pessoas, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. 3. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-324-22.2010.5.04.0351, em que é Embargante TANIA REGINA DA SILVA DE PAULA e Embargado SERRANO HOTÉIS S.A. A egrégia Oitava Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às pp. 1/8 da sequência 6, conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado especificamente quanto ao tema “adicional de insalubridade – lixo urbano – limpeza e higienização de banheiros – coleta de lixo”, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para “excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade”.

 

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de embargos, consoante razões que aduz às pp. 1/8 da sequência 9. Assevera ter direito ao adicional vindicado, na medida em que “a limpeza de sanitários e recolhimento de lixo em hotel com grande fluxo de pessoas não se amolda à disposição contida na Orientação Jurisprudencial n. 04 da SDI-1 do C. TST”. Transcreve arestos para cotejo de teses. O recurso foi admitido mediante decisão monocrática proferida às pp. 1/4 da sequência 13 pelo Exmo. Ministro Presidente da egrégia Oitava Turma. Ao recurso foi apresentada impugnação, às pp. 1/24 da sequência 15. Dispensada a remessa destes autos à douta

Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

 

V O T O

I - CONHECIMENTO

 

1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O recurso é tempestivo. O acórdão foi publicado em 12/04/2013, sexta-feira (sequência 8), e as razões recursais protocolizadas em 16/04/2013 (sequência 13). A reclamante encontra-se regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada à p. 11 da sequência 1. Custas processuais já recolhidas pelo reclamado

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2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE QUARTOS. HOTELARIA.

A egrégia Oitava Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado especificamente quanto ao tema “adicional de insalubridade – lixo urbano – limpeza e higienização de banheiros – coleta de lixo”, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para “excluir da condenação pagamento do adicional de insalubridade”. Valeu-se, na oportunidade, dos seguintes fundamentos (os destaques foram acrescentados): I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LIXO URBANO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - COLETA DE LIXO a) Conhecimento O Eg. Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, registrando que a Reclamante realizava a limpeza e higienização de banheiros e coleta de lixo sanitário no estabelecimento da Reclamada. Eis os termos da decisão: Segundo o perito, a reclamante desempenhava o cargo de camareira, sendo responsável por limpar, e arrumar os quartos localizados no 3º andar da Ala I do hotel reclamado (fl., 280). O perito explica que, ao efetuar a limpeza das instalações sanitárias, incluindo vaso, pia, parede, bem como ao coletar os papéis servidos, a autora estava exposta a ação de agentes biológicos nocivos à saúde; Conclui que as atividades realizadas pela autora eram insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, do TEM (fl. 283). É induvidoso o labor em condições insalubres decorrentes do contato e/ou dá exposição a agentes biológicos, dando guarida ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do inequívoco contato com agentes biológicos classificados e assimilados como lixo urbano, cabendo referir, ainda, que a insalubridade prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 determina avaliação qualitativa da insalubridade gerada por agentes biológicos. O risco de contágio se faz emergente do contato/inevitável na execução das tarefas próprias do encargo, com excrementos humanos e papel higiênico, caracterizadores, por origem, do lixo urbano definido no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 como causador de insalubridade em grau máximo. No aspecto a contaminação ocorre ou pode ocorrer tanto pela respiração como pela absorção cutânea, não sendo, assim, suscetível de elisão o risco nem mesmo com o uso de equipamento de proteção individual. Assim, considerando-se que o lixo, coletado em sanitários não difere em nada, qualitativamente, daquele coletado nas vias públicas, podendo ser apontado como uma subespécie do "lixo urbano", ao qual se refere, expressamente, a norma regulamentadora, e tendo em vista que a exposição aos agentes patogênicos, geradores do direito à percepção do sobre-salário no percentual máximo, está demonstrada, mantém-se a decisão de origem, que condena a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. (fls. 788/789)

A Recorrente sustenta ser indevida a condenação em questão, ao argumento de que a limpeza e higienização de banheiros e coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, por não estar dentre as classificadas como lixo urbano pelo Ministério do Trabalho. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, violação aos arts. 189, 190, 192 da CLT, 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição e ao Anexo 14 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Transcreve arestos.

A C. SBDI-1 já firmou o entendimento de que, para o deferimento do referido adicional, é necessário que a atividade insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, por meio de normas complementares. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 4: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI-1, DJ 20.04.05). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.00). Vê-se, no caso, que a atividade de limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo promovida nas dependências da Reclamada não podem ser consideradas insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano pelo Ministério do Trabalho. Desse modo, consoante entendimento pacificado na orientação jurisprudencial transcrita, não há falar em pagamento do adicional em tela, em grau máximo, a empregados responsáveis pela coleta de lixo não classificado como urbano pela portaria do Ministério do Trabalho. Precedentes da C. SBDI-1:(...)Conheço, por contrariedade à OJ nº 4.b) Mérito. Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade a orientação jurisprudencial desta Corte, a consequência é o seu provimento. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Inconformada, a reclamante interpõe recurso de embargos, consoante razões que aduz às pp. 1/8 da sequência 9. Assevera ter direito ao adicional vindicado, na medida em que “a limpeza de sanitários e recolhimento de lixo em hotel com grande fluxo de pessoas não se amolda à disposição contida na Orientação Jurisprudencial n. 04 da SDI-1 do C. TST”. Transcreve arestos para cotejo de teses. O segundo julgado trazido a colação, às pp. 3/4 do apelo, emanado da egrégia Sexta Turma, revela-se suficiente à caracterização do conflito jurisprudencial, ao consignar tese no sentido de que “a Reclamante, na atividade de camareira, limpava, em média, 14 a 16 apartamentos por dia, ficando exposta a agentes biológicos na atividade de limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo. Em face desses dados, perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o pagamento da parcela”. Conheço, pois, do recurso, por divergência jurisprudencial.

 

II – MÉRITO

O Tribunal Regional afirmou que o trabalho desenvolvido pela reclamante incluía a limpeza de quartos de hotel, vasos sanitários e a manipulação de lixo em hotel de grande circulação de pessoas, de procedência diversa. Consignou, ainda, ter sido atestado pelo perito oficial a insalubridade em grau máximo, em face do contato com

agentes biológicos. Como se observa, as funções desempenhadas pela reclamante não consistiam na mera limpeza de banheiros privados, equiparáveis ao ambiente doméstico ou de escritórios, mas eram desempenhadas, de modo habitual e permanente, em local com circulação de grande número de pessoas, diariamente.

 

Segundo o entendimento desta Corte superior, consubstanciado no item II da Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I, “a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho”. Ocorre que, no caso específico dos autos, a reclamante ativava-se na limpeza de quartos, banheiros e na coleta de lixo em hotel de grande circulação de pessoas, de procedência diversa, o que afasta a limitação imposta no mencionado item II da Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I, não se podendo confundir a situação vivenciada pela reclamante no exercício de suas atividades com a hipótese de limpeza em residências e escritórios. Constata-se, dessarte, que a decisão proferida pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consubstanciada na edição da Súmula n.º 448, item II, de seguinte teor: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I – (...). II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal Regional de origem, que deferiu o adicional de insalubridade, conforme pleiteado.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, vencidos os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, João Batista Brito Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos, e, no mérito, ainda por maioria, dar-lhe provimento para restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal Regional de origem, que deferiu o adicional de insalubridade, conforme pleiteado, vencidos os Exmos. Ministros Renato de Lacerda Paiva, João Batista Brito Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga e Guilherme Augusto Caputo Bastos.

 

Brasília, 25 de setembro de 2014.

LELIO BENTES CORRÊA

Ministro Relator

(grifos nossos)

 

As jurisprudências do TRT 18ª Região e do TST apontam na direção de que o adicional de insalubridade será devido em grau máximo para os colaboradores que realizam a limpeza e a coleta de lixo nos banheiros do hotel. Essa é uma tendência que se pode inferir da leitura de diversos julgados e é, portanto, a corrente decisória dominante.

Há, todavia, entendimentos diversos. A exemplo, citam-se decisões do TRT da 21ª Região, as quais, em alguns casos, não condenam ao pagamento da insalubridade. A título meramente ilustrativo, uma vez que decisões do TRT da 21ª Região, diretamente, não interessam nem beneficiam os hoteleiros deste Estado, transcreve-se abaixo um recente julgado daquela Corte Trabalhista, o qual vai de encontro às decisões do Tribunal Superior.

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE HOTEL. Considerando que um quarto de hotel é utilizado apenas pelos seus ocupantes, nele é produzido lixo da mesma quantidade e qualidade que seria num quarto residencial. Nesse sentido, não há identificação analógica entre a limpeza de vários quartos de hotel com a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como exigido pela Súmula nº 448 do TST. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o nexo causal, nem mesmo em sua modalidade de concausa, entre as enfermidades sofridas pela recorrente e a prestação dos serviços, nada a reformar na decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT 21ª R.; RO 85500-86.2012.5.21.0007; Ac. 137.189; Primeira Turma; Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto; DEJTRN 18/09/2014)

 

Ao hoteleiro, portanto, restou o que a ciência econômica denomina de trade-off, ou seja, a ele incumbe uma análise de custo-benefício, sobre pagar ou não a insalubridade e, caso se opte pelo pagamento, qual o percentual a ser pago. O benefício de se eliminarem riscos seria o pagamento da insalubridade, em grau máximo, àqueles que exercem as atividades mencionadas na Súmula 448 do TST. Os custos, contudo, para tal hipótese são elevados. Resta-se, pois, avaliar se o risco é viável sob o ponto de vista econômico.

A melhor orientação jurídica, limitada a esse âmbito, deve, todavia, ser no sentido de se mitigarem, ao máximo, os riscos. A estratégia mais conservadora, diante das jurisprudências supra apresentadas, é no sentido de se pagar o adicional em grau máximo aos empregados de hotel que são responsáveis pela limpeza de banheiros e coleta de lixo. Malgrado haja decisões de cortes regionais em sentindo contrário, a corrente dominante, tanto no TRT 18ª Região quanto no Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido desse pagamento.

A existência de laudos técnicos particulares, os quais atestam a insalubridade e são favoráveis ao hoteleiro, por si só não são suficientes para se definir ou não a obrigatoriedade do pagamento. Obviamente, uma vez bem fundamentados, são eficazes instrumentos de defesa em juízo. Diante de um processo, todavia, o magistrado deve solicitar um outro laudo pericial. Há de se esclarecer que esses laudos possuem aspectos quantitativos e também qualitativos. Estes últimos aspectos nem sempre são interpretados da mesma forma por diferentes peritos.

A questão principal abordada nas perícias é a exposição do colaborador aos agentes biológicos. Nos julgados acima, é possível se depreender que, mesmo com o uso de EPI, o risco dessa exposição ainda persiste.

Ainda vale mencionar ser questionável o inciso II da Súmula 448, no qual se determina que a higienização das instalações sanitárias de uso público ou de grande circulação e a coleta do lixo são causas suficientes para o pagamento da insalubridade em grau máximo. Não há remissão da súmula à aferição da insalubridade, pois somente há remissão direta à Portaria do MTE nº 3.214/78, qualificando a atividade como insalubridade de grau máximo.

Essa discussão conceitual, legal e teleológica, todavia, é de ineficaz relevância prática, uma vez que a súmula vige e é, atualmente, aplicada às decisões do TRT da 18ª Região e do TST.

Resta, assim, a decisão, por parte do hoteleiro, dos riscos a serem corridos ou mitigados.

Goiânia, 10 de março de 2015.

 

 

 

Marcus Cardoso Teixeira

 

Rafael Elias Teixeira