Postado em: 07/01/2015

Antecipação de férias para empregado com menos de um ano

Interessante é a discussão acerca da possibilidade de o empregador fornecer férias ao empregado com menos de um ano de casa, ou antes de se completar o período aquisitivo.

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT - não proíbe expressamente essa prática, a qual se reveste de certa atipicidade jurídica. Há de se informar que, por força do Princípio Constitucional da Legalidade, é possível se levantada uma tese de não ser defesa a concessão antecipada das férias. A discussão sobre a legalidade ou ilegalidade da antecipação, sob esse enfoque, foge do âmbito do Direito Trabalhista e alcança o próprio Direito Constitucional. Neste momento, portanto, trata-se de discussão pouco relevante para a prática empresarial.

Esse entendimento acerca da legalidade da prática, todavia, não é a interpretação dada por parte significativa da doutrina, a qual entende que o empregador não possui essa liberalidade de conceder férias antes de concluído o período aquisitivo.

Um forte argumento contrário à concessão antecipada consta do art. 153 da CLT combinado com a Portaria n° 290/97 do MTE, a qual trata das infrações aos artigos 129 a 152 da CLT. Tais infrações resultam em multa administrativa, fixada por empregado e dobrada em caso de reincidência, embaraço ou resistência.

Art.153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado ou situação irregular.

A discussão é, pois, sobre a irregularidade ou não da prática. Sob o âmbito Constitucional, art. 5°, inciso “II”, da Constituição Federal, há fundamento para uma tese acerca da legalidade. Sob o âmbito doutrinário, contudo, há a discussão sobre a ilegalidade.

Insta informar que o legislador trabalhista cuidou de tutelar apenas da concessão antecipada de férias coletivas, porém nada mencionou acerca de antecipação de férias individuais.

Em conformidade com o art. 134, do Decreto-Lei 1.535/77, “as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”. Sendo assim, uma vez que constituem “ato do empregador”, uma vez irregulares, pode este ser compelido a concedê-las novamente, referentes ao mesmo período aquisitivo.

Caso se insista nessa prática, no mínimo, atípica, deve-se, também, atentar-se para as consequências jurídicas dessa antecipação, uma vez que a situação do empregado não pode ser posta em um contexto menos benéfico.

Por cautela, considerando-se a anomalia desse tipo de antecipação, a qual muitos entendem ser ilegal, recomenda-se que, após usufruído o direito de férias, mesmo que antecipadamente, se inicie a contagem de novo período aquisitivo. Não se constatou nada na doutrina ou na jurisprudência a esse respeito e essa sugestão decorre da interpretação conjunta dos arts. 130, 134 e 140 (férias coletivas) da CLT, os quais transcrevem:

Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (grifos nossos)

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (grifos nossos)

Art. 140. Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (grifos nossos)

Ratifica-se, pois, não ser recomendada essa prática, haja vista que se constitui em um ato anômalo à relação ordinária de trabalho, considerado por significativa corrente doutrinária como ilegal.

Muitas vezes o suposto benefício concedido ao empregado pode resultar em aumento de risco trabalhista, falhas procedimentais e desorganização da gestão de recursos humanos.

Para o empregador, há, pois, consequências jurídicas, gerenciais e financeiras que devem ser analisadas com cautela. A exemplo, mencionam-se:

I - Além da redução do Período Aquisitivo, legalmente definido em 12 (doze) meses, haverá o precedente perante os demais empregados. O benefício dado a um empregado deve, também, ser estendido aos demais.

II – Após o gozo das férias, o recomendado é iniciar a contagem de um novo período aquisitivo de 12 (doze) meses.

III – A concessão de férias consiste em aumento dos custos de uma empresa e, por esse motivo, ao empregador resta o direito de decidir acerca do momento mais conveniente à empresa para a concessão do descanso.

IV – Exceções à regra, além de criarem precedentes, dificultam o gerenciamento.

V – Insegurança jurídica.

VI – Incerteza quanto à legalidade do feito.

VII – Risco de se conceder novamente férias com base no mesmo período aquisitivo.

            Esta assessoria, portanto, diante das informações expostas e da anomalia jurídica que constitui a concessão antecipada de férias antes do período aquisitivo concluído, não recomenda a sua prática. Na hipótese de, mesmo diante deste parecer, persistir-se com essa estratégia, sugere-se, ao menos, que se adotem os procedimentos recomendados acima, ratificando-se, em todo caso, o entendimento de ser mais forte a tese da ilegalidade desse ato.

Goiânia, 07 de janeiro de 2015.

Marcus Cardoso Teixeira