Postado em: 30/12/2014

Aposentadoria por Invalidez e a Suspensão do Contrato de Trabalho

Aposentadoria por Invalidez e a Suspensão do Contrato de Trabalho

 

Importante é a discussão sobre a Aposentadoria por invalidez e a suspensão do Contrato de Trabalho. Malgrado haja o afastamento indeterminado do empregado, o vínculo empregatício ainda prevalece, uma vez que a aposentadoria por invalidez possui uma característica de transitoriedade. Isso significa que, na hipótese de o empregado estar apto ao trabalho, mesmo que readaptado, terá ele direito a retornar ao seu emprego. Por esse motivo, entende-se que ocorre a suspenção, não a extinção, do contrato de trabalho. Dessa forma, o empregado estará afastado, sem a obrigação da empresa pagar-lhe o salário.

 

Eis o que determina o caput do artigo 475 da CLT:

 

Art. 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.(grifos nssos)

 

A discussão principal, contudo, refere-se aos efeitos da suspensão sobre o contrato de trabalho e ao risco que corre o empregador. O trabalhador celetista, portanto, faz jus a benefícios advindos do contrato de trabalho, mesmo durante a aposentadoria por invalidez. Tais benefícios somente não serão devidos na ocasião em que a aposentadoria for efetivada, definitiva, situação em que haverá a extinção do contrato de trabalho.

 

Observe-se, pois, o disposto na Súmula 440 do TST:

 

Súmula nº 440 do TST

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. (grifos nossos)

 

Oportunamente, citam-se algumas decisões recentes, das quais inferem-se ou depreendem-se as obrigações do empregador diante do colaborador aposentado por invalidez.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O pedido de pagamento do auxílio alimentação e auxílio cesta-alimentação, benefícios pagos durante todo o contrato de trabalho e suprimidos por ocasião da aposentadoria por invalidez, previstos em norma regulamentar, está sujeito à prescrição parcial quinquenal, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000378-63.2013.5.03.0107; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 19/12/2014)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEIXANDO A RECLAMADA DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE BUSCAR A MANIFESTAÇÃO DA MATÉRIA QUE PRETENDIA VER ANALISADA, INVIÁVEL A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ANTE A PRECLUSÃO CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 184 E 297, II, DO TST. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1. O tribunal regional consignou que a aposentadoria por invalidez não é causa extintiva, mas suspensiva do contrato de trabalho, na forma do disposto no artigo 475 da CLT. Assim, as cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão permanecem vigentes, impondo direitos e obrigações às partes. Firme nesse passo, considerando que o direito ao plano médico-hospitalar, usufruído pelo empregado antes da suspensão do pacto laboral, decorre diretamente deste, deve ser mantido durante o recebimento do benefício previdenciário. Registrou, ainda, que a ré integrou a administração pública e por ocasião das regras estipuladas para a privatização, assegurou aos aposentados os benefícios e os direitos sociais já existentes, como constante do edital pnd-13/92; que a análise do mencionado edital revela que dentre as definições contidas nos esclarecimentos preliminares, consta que são empregados da csn, fem, cds, fugemms e apservi com vínculo empregatício na data da publicação deste edital no diário oficial da união e que permaneçam nesta condição até o fim do prazo de reserva das ações e os aposentados, restando cristalino o compromisso assumido pela empresa, quando de sua privatização, de considerar o aposentado no conceito de empregados; e que não procede, do mesmo modo, o argumento da ré de que o plano de saúde instituído por acordos coletivos de trabalho excluiu os aposentados, uma vez que, como já visto alhures, por força de norma interna da ré os aposentados se inserem na definição de empregados. 2. Não há falar em violação direta dos arts. 5º, II, e 7º, XIV, da Constituição Federal, nos moldes exigidos no art. 896, a, da CLT, uma vez que os mencionados dispositivos não versam sobre a matéria em debate, relativa à manutenção do plano de saúde durante a aposentadoria por invalidez. 3. Não dirimida a lide à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas, sim, com base na prova efetivamente produzida, é impertinente a acenada ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 4. A conclusão do tribunal regional, no sentido de que, não obstante a suspensão do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria por invalidez, as cláusulas contratuais relativas ao plano de saúde continuam surtindo efeitos, está em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula nº 440 do TST (assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez), restando intacto o art. 475 da CLT. 5. Verifica-se que o tribunal de origem afastou as alegações da reclamada, no sentido de que o plano de saúde instituído por acordos coletivos de trabalho excluiu os aposentados, ao registro de que a reclamada, mediante o programa nacional de desestatização, obrigou-se a garantir aos aposentados todos os benefícios sociais, incluindo os mesmos no conceito de empregado, não registrando, contudo, os termos em que a referida norma coletiva fora firmada. Nesse contexto, a pretensão da agravante de demonstrar violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal é obstaculizada pela Súmula nº 126/tst, porquanto exigiria o revolvimento de fatos e provas. Honorários advocatícios. Requisitos. 1. O tribunal regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios. Registrou que o autor está assistido por seu sindicato de classe, tendo declarado não ter condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual lhe foi concedido o benefício da gratuidade de justiça. 2. Estando o reclamante assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e restando declarada situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, a conclusão do colegiado de origem, no sentido de que é devido o pagamento de honorários advocatícios, está em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 e na oj 304/sdi-i, ambas do TST, não havendo falar em contrariedade ao referido verbete sumular ou à Súmula nº 329/tst, tampouco em ofensa ao art. 14 da Lei nº 5.584/70. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0167500-16.2005.5.01.0341; Primeira Turma; Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann; DEJT 12/12/2014)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Conforme consignado pela corte de origem, o contrato de trabalho da autora encontra-se suspenso desde julho/2001, em face da concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) ante o reconhecimento de doença ocupacional. Nos termos da orientação jurisprudencial nº 375 da sbdi-1 desta casa, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não provoca a extinção do contrato de emprego, e, portanto, não atrai a incidência da prescrição bienal extintiva. Precedentes. Intactos, daí, os artigos constitucionais e legais tidos por violados, esbarrando o intuito de configuração do dissenso jurisprudencial nos óbices contidos no artigo 896, § 4º, da consolidação das Leis do trabalho e na Súmula nº 333 desta corte. Quanto ao pedido sucessivo de aplicação da hipótese de prescrição parcial, a questão não foi decidida à luz dos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal, 43, § 1º, da Lei nº 8.213/91, Súmula nº 294 e/ou orientação jurisprudencial 375, ambos desta casa, na medida em que o regional não conheceu do recurso da reclamada, no tocante, porque não atendido o disposto no art. 514, II, do CPC e na sumula 422 desta corte. Incide o óbice da sumula 297 desta corte ante a ausência de prequestionamento. Restabelecimento do plano de saúde. Obrigação de fazer. Multa. Tal como proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta corte, consubstanciada na Súmula nº 440. O regional não confirma a assertiva da recorrente no que toca à alegada diferenciação de tratamento entre empregados na ativa e aposentados, aliás, sequer aborda a questão sob a ótica levantada. Qualquer outra inferência demandaria revolver a moldura fático-probatória delineada, especialmente as cláusulas dos instrumentos coletivos normativos, o que é vedado ante a Súmula nº 126 do TST. Estando a decisão proferida pelo regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta corte superior descabe cogitar de violação de dispositivos de Lei ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. O art. 5º, II, da CF, que trata do princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível caracterizarse a sua afronta direta e literal, mas apenas ofensa de forma reflexa mediante análise de normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0001468-34.2012.5.04.0004; Oitava Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 22/08/2014) 

 

Goiânia, 30/12/2014.

Marcus Cardoso Teixeira