Postado em: 01/12/2014

Impossibilidade de utilização do Banco de Horas para empregados submetidos ao regime especial de jornada 12x36.

          A Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 aplicável aos Hotéis, Bares, Restaurantes e similares, na Cláusula Trigésima Segunda, estabelece a Jornada Excepcional 12x36. Limita-se, pois, a duração da jornada ao período máximo de 12 (doze) horas por dia e, por se tratar de regime especial, o qual sacrifica o empregado a jornada além da regra definida pela Constituição Federal, não se admite a prorrogação.

            Nesse contexto, acertada é a Cláusula Trigésima Quarta, da mesma convenção, uma vez que expressa ser de 10 (dez) horas o limite máximo diário de jornada. De fato, essa cláusula repete o comando Constitucional.

Dado o costume, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que é possível, mediante disposição em convenção coletiva, o regime de jornada de 12x36. Não se pode, porém, ultrapassar a jornada diária de 12 (doze) horas, haja vista estar o empregado submetido a uma situação menos benéfica e isso significaria duplo prejuízo ao empregado: um em razão da jornada superior à regra constitucional; outro em razão de ainda se extrapolar a exceção à regra e prologar a jornada insalubre.

Oportuno é mencionar recente decisão proferida pelo TST, na semana anterior, em 28/11/2014.

92661652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACT E CCT. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. DESPROVIMENTO. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional que manteve a sentença, verificou-se que, pelo princípio do conglobamento, a convenção coletiva foi mais favorável ao reclamante (CLT, art. 620) que o acordo coletivo. Assim não merece seguimento o recurso de revista, pois incólume o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. 2. Horas extras. Jornada de 12x36. Compensação semanal e banco de horas. Invalidade de compensação de jornada. Duplo grau de prejuizo ao trabalhador. Desprovimento. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional que manteve a sentença, verificou-se que, no período laborado em escalas de 12x36, a reclamada lançou mão dos dois institutos de compensação de jornada (compensação semanal e banco de horas), o que não se pode admitir já que representa duplo prejuízo ao trabalhador e, por conseguinte, fraude aos direitos trabalhistas. Assim, não merece seguimento o recurso de revista, pois incólumes os artigos 7º, XIII e XXVI, 8º, VI, da Constituição Federal. Tampouco se caracterizou o dissenso jurisprudencial, pois inespecíficos os arestos colacionados. Agravo de instrumento desprovido. 3. Adicional noturno. Delimitação do adicional noturno conforme previsão em acordo coletivo (22 as 05h). Desprovimento. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional que manteve a sentença, as escalas 12x36 foram declaradas inválidas, sendo inaplicável o disposto nos acordos coletivos quanto a não prorrogação da jornada noturna, além do que a própria reclamada admitiu em defesa que não considerava a redução da hora noturna. Assim, não merece seguimento o recurso de revista, pois incólumes o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Tampouco se caracterizou o dissenso jurisprudencial, pois inespecíficos os arestos colacionados. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0001180-44.2012.5.15.0113; Rel. Des. Conv. Cláudio Armando Couce de Menezes; DEJT 28/11/2014)

            No mesmo sentido, é transcrito outro julgado:

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. JORNADA DE 12X36. SALDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. É inadmissível a concomitância da jornada de 12x36 com a prática de horas extraordinárias - apuradas no saldo do "banco de horas" -, em razão da incompatibilidade entre os regimes, posto que naquele haverá a necessidade de reposição de horas de descanso em decorrência daquelas despendidas com o acréscimo da jornada, e, com o labor extraordinário, naturalmente, não haverá a restauração do equilíbrio orgânico do trabalhador. TRT-9 - 13372009303905 PR 1337-2009-303-9-0-5 (TRT-9) Data de publicação: 09/07/2010

 

            Dessa forma, o procedimento correto e menos arriscado ao empregador é não se aplicar o Regime de Compensação ou o Regime de Banco de Horas aos empregados submetidos ao regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Goiânia, 01 de dezembro de 2014.

Marcus Cardoso Teixeira