Postado em: 12/06/2014

TAXA DE SERVIÇO

NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA “TAXA DE SERVIÇO”

 

     Em decorrência das ações fiscalizatórias da Prefeitura de Goiânia sobre bares, restaurantes e hotéis da capital, especialmente ao que tange à não obrigatoriedade do pagamento da “taxa de serviço”, tecem-se as seguintes elucidações:

 

I - DO DIREITO DO CONSUMIDOR

 

     É direito do consumidor a informação clara e precisa sobre os produtos e serviços a ele fornecidos, evitando-se cobranças abusivas ou desconhecidas. Por esse motivo, deve o consumidor ser previamente informado da cobrança da taxa de serviço e ser-lhe-á facultado o pagamento extra. Não pode, pois, o estabelecimento exigir vantagem manifestamente excessiva, qual seja, compelir o consumidor, além do pagamento da conta pelos produtos consumidos, a arcar com uma taxa extra e costumeira.

 

     Há de se esclarecer que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, dispositivo legal que obrigue o consumidor ao pagamento de taxa adicional de serviço, gorjeta. Consoante estabelece o Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

 

Em razão do costume, resta ao consumidor optar ou não pelo pagamento suplementar, justificado por sua satisfação decorrente do atendimento recebido. A taxa de serviço, ou gorjeta, caracteriza-se, assim, como uma doação remuneratória do consumidor ao atendente ou ao estabelecimento. Dessa forma, disciplina o Código Civil:

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (grifos nossos).

Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perder o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto (grifos nossos).

     Todo e qualquer valor, oriundo de serviços prestados, deve ser previamente informado ao cliente e constitui mera liberalidade o pagamento da taxa de serviço. A cobrança coercitiva da taxa de serviço constitui infração ao Direito do Consumidor, conduta criminosa tipificada pelo artigo 71, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo a indenizações por danos materiais e morais.

 

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

 

     Ao que se refere aos Hotéis, vale, nesse contexto, transcrever o artigo 12, do Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem:

 

Art. 12 - O meio de hospedagem deverá incluir nos impressos distribuídos, ou nos meios de divulgação utilizados, ainda que de forma sintética e resumida, todos os compromissos recíprocos entre o estabelecimento e o hóspede, especialmente em relação a:

 

I - serviços incluídos no preço da diária;

 

II - importâncias ou percentagens que possam ser debitadas à conta do hóspede, inclusive, quando aplicável, o adicional de serviço para distribuição aos empregados;

 

III - locais e documentos onde estão relacionados os preços dos serviços não incluídos na diária, tais como estacionamento, lavanderia, telefonia, serviços de quarto e outros;

 

IV - possibilidade da formulação de reclamações para a EMBRATUR, para o Órgão Estadual de Turismo e para o órgão local de Defesa do Consumidor, cujos telefones devem ser divulgados.

 

Parágrafo único - Os Regulamentos Internos dos estabelecimentos deverão observar, fielmente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) (grifos nossos).

 

 

II - DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

 

     Equivocadamente, alguns estabelecimentos têm entendido que não poderão mais cobrar a “taxa de serviço”, em geral, de 10% (dez por cento). Não é essa, contudo, a matéria legislada. A Lei 9.418/14, da Prefeitura de Goiânia, somente determina que os estabelecimentos afixem, em local visível, placa que informe ao cliente ser opcional o pagamento da taxa de serviço.

 

     Da mesma forma, portanto, que alguns estabelecimentos, a livre arbítrio, já mencionam isso nos cardápios, é, com o advento dessa Lei, obrigatória a afixação da referida placa.

 

     Em termos práticos, poderá o estabelecimento cobrar a taxa de serviço ao “fechar” a conta do cliente. A este, contudo, consoante o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, assiste a opção de pagar ou não a taxa. Regra essa válida independentemente da promulgação da Lei Municipal 9.418/2014.

 

     Não houve, portanto, inovação jurídica. Não se criou um direito a mais ao consumidor, haja vista que essa faculdade já era vigente antes da Lei Municipal. O que se impõe, assim, é simplesmente a obrigação da confecção da placa e instalação em local visível.

 

     Oportuno é salientar que, mesmo que o consumidor leia a placa e esteja ciente da cobrança da taxa de serviço, em hipótese alguma poderá ser obrigado ao pagamento extraordinário.

 

 

III - DOS PRINCIPAIS DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS

 

 

PREFEITURA DE GOIÂNIA

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 9418, DE 21 DE MAIO DE 2014

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Hotéis e Estabelecimentos similares

informarem ao consumidor/cliente que é de pagamento opcional o acréscimo de 10% (dez por cento)ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de

tarifa de serviço (grifos nossos).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Serão obrigatórios bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares a afixação, em local de fácil visualização, de cartaz que informe aos consumidores/clientes que o acréscimo de 10% (dez por cento) ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de tarifa de serviço, é de pagamento opcional.

 

Parágrafo único. A informação a que se refere o caput deste artigo será apresentada em letra grande e visível, em cartaz com dimensões de, no mínimo, 50 cm(cinquenta centímetros) de altura por 60 cm (sessenta centímetros) de largura.

 

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

 

I - notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para adequação ao disposto nesta Lei;

 

II - multa de 3.000,00 (três mil) reais, a ser revertida 50% (cinquenta por cento) em favor da Fazenda Municipal e 50% (cinquenta por cento) em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, mediante realização de convênio.

 

III - cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, nos casos de reincidência.

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

SEÇÃO IV
Das Práticas Abusivas

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Das Cláusulas Abusivas

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

 

IV - DA CONCLUSÃO

     O pagamento da taxa de serviço possui natureza jurídica de Doação Remuneratória, disciplinada pelo artigo 540, do Código Civil. É defesa, portanto, a cobrança coercitiva da taxa, constituindo tal prática crime punível com pena de detenção, sem prejuízo a ação de indenização por danos morais e materiais. É direito do consumidor a faculdade do pagamento da taxa de serviço, sendo vedado ao estabelecimento a obrigatoriedade do adimplemento, pelo cliente, da gorjeta.

     A Lei Municipal em nada inovou no direito do consumidor. Somente determinou que os estabelecimentos comerciais disponham, em local visível ao cliente, a placa informativa da liberalidade do pagamento da taxa de serviço.

     As orientações, portanto, são no sentido de se fazer prevalecer o direito do consumidor, informando-o da não obrigatoriedade do pagamento da gorjeta. Da mesma sorte, deve-se obedecer o disposto na Lei Municipal 9.418/2014, a qual estabelece a obrigação de se afixar a placa informativa.

Goiânia, 18 de junho de 2014.

 

 

Marcus Cardoso Teixeira

Advogado – OAB/GO 39.635

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